PDF^ Direito do Consumidor

Direito do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor

a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; TÍTULO III – Da Organização do Estado

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Descrição do livro “Para o direito do consumidor, tivemos a honra de contar com o primoroso trabalho de Fabrício Bolzan, que soube, com maestria, aplicar a metodologia esquematizado à sua vasta e reconhecida experiência profissional.

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A Escola Nacional de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Jusça apresenta o Manual de Direito do Consumidor, importante instrumento técnico doutrinário, que segue os preceitos da Matriz Curricular para formação e capacitação em proteção e defesa do consumidor.

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