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Tutela Administrativa dos Consumidores no Brasil como Paradigma aos Países do Mercosul
TUTELA ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR: Atuação dos PROCONs
4 Sanção administrativa em geral e no código de Defesa do consumidor (Odete Medauar), 85 . 5 A atividade de fiscalização do Procon ? SP: histórico (Antônio Carlos Guido Júnior), 105 . 6 Defesas administrativas e judiciais ante as autuações dos Procons (Paulo Eduardo Pinheiro de Souza Bonilha), 123
Juruá Editora Tutela Administrativa dos Consumidores no
Nesta obra, o autor analisa a Tutela Administrativa dos Consumidores nos Países do Mercosul, tendo como base de estudo o modelo brasileiro de intervenção do Estado nas relações de consumo frente à nova realidade social de consumação massiva.
A Tutela Administrativa do Consumidor
tutela administrativa nas relações de consumo, propondo se à indagação da sua efetividade em prol dos interesses e direitos dos consumidores. início numa breve resenha histórica sobre regulação pública e as suas repercussões no Estado e demais Entidades Públicas, contextualiza se a pertinência da proteção do
The administrative protection of consumer by Procon and
A tutela administrativa do consumidor pelo Procon e as perspectivas do Projeto de Lei 5.196 2013 The administrative protection of consumer by Procon and ... meio de associações dos consumidores, e na elaboração de políticas públicas para o eixo do consumo. Entretanto, os cidadãos buscaram a instituição para solucionar problemas ...
Tutela Administrativa do Consumidor: uma análise crítica
administrativa, utilizados para a obtenção do equilíbrio entre consumidores e fornecedores no campo econômico. A importância da tutela administrativa do consumidor é inquestionável, principalmente quando se depara com um Judiciário ainda estigmatizado pela morosidade e burocratização de determinados procedi
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