PDF Direito Tributário Sancionador. Culpabilidade e Segurança Jurídica

Direito Tributário Sancionador. Culpabilidade e Segurança Jurídica

TRIBUTO E DIREITO: Sanções tributárias devem respeitar

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou precedentes fundamentais em matéria de Direito Tributário Sancionador e de Direito Penal Tributário, com evidente ênfase na aplicação das garantias da presunção de inocência, da culpabilidade e da de adequação entre tipo penal e realidade fática.

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Direito tributário sancionador, culpabilidade e segurança

A partir das lentes da culpabilidade, examina, em uma perspectiva estática, a formulação das normas de Direito Tributário Sancionador, relativamente às ações, aos sujeitos e às penalidades, a que se dirige a tutela repressiva estatal válida.

ConJur Extinção da punibilidade de crimes tributários e

Direito Tributário Sancionador: Culpabilidade e Segurança ... Heleno Taveira Torres é professor titular de Direito Financeiro e livre docente em Direito Tributário da Faculdade de Direito da ...

Sanção administrativa e o princípio da culpabilidade

da culpabilidade – 3.1 Proporcionalidade e culpabilidade: exigência de dolo ou culpa – 3.2 Insuficiência da mera voluntariedade – 3.3 Pessoalidade e intransmissibilidade da sanção administrativa – 3.4 O erro no direito administrativo sancionador. O erro de tipo – 3.5 O erro de proibição – Conclusão – Referências ...