PDF O código de defesa do consumidor e sua interpretação jurisprudencial - 5ª edição de 2015
O código de defesa do consumidor e sua interpretação jurisprudencial - 5ª edição de 2015
L8078 Palácio do Planalto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor. CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas ...
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O Código de Defesa do Consumidor (CDC), é a LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, que se refere aos direitos e proteção dos consumidores. O qual estabelece padrões de conduta, prazos e penalidade em todas as esferas tanto civil, administrativa e penal.
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O que é o Código de Defesa do Consumidor Dono do negócio
O que é o Código de Defesa do Consumidor? O Código de Defesa do Consumidor é uma lei federal (com validade em todo o país) que tem como objetivo regular as relações de consumo. As regras do CDC têm como objetivo principal a proteção e a defesa do consumidor, que é considerado sempre vulnerável em relação ao fornecedor.
Código de Defesa do Consumidor
o. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de or dem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5. o, inciso XXXII, 170, inciso V, da Cons tituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art.o2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou
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