PDF: Lei dos Planos e Seguros de Saúde Comentada - Artigo por Artigo

Lei dos Planos e Seguros de Saúde Comentada - Artigo por Artigo

L9656 Planalto Capa

Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos planos ou seguros de que trata esta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.

L9656compilado Planalto Capa

As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, seus administradores, membros de conselhos ...

Lei dos Planos e Seguros de Saúde entada Lauda Legal

Editora: Forense Autores: Maury Ângelo Bottesini e Mauro Conti Machado Páginas: 530 É significativa para a problemática tratada na obra a maneira como o prefaciador, o ministro Lewandowski, circunscreve o tema como "relações das operadoras dos planos de saúde e seguros privados de assistência à saúde com os usuários desses serviços e com a própria Agência Nacional de Saúde ...

Lei 9656 98 (Lei dos Planos de Saúde) PROCON

As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, seus administradores, membros de conselhos ...

Lei dos Planos e Seguros de Saúde entada Artigo por

A fórmula encontrada pelos autores implica remeter o usuário da obra aos registros atualizados das Resoluções Normativas e regulamentadoras, a partir dos artigos da Lei nº 9.656, de 1998.