PDF; Direito do Consumidor: lei 8.078/1990

Direito do Consumidor: lei 8.078/1990

L8078 Palácio do Planalto

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Surgimento do Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8078 1990

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A Lei n° 8078 1990, que dispõe sobre a proteção do consum

A Lei n° 8078 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, esclarece que: I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públ...

Lei nº: 8 078 1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC

Para atender expresso mandamento presente no artigo 5o, XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no artigo 48 de seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi promulgada em 11 de setembro de 1990 a Lei 8.078 90, que criou o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Características principais acerca da Lei nº 8078 90 Código

A constituição traz no seu rol de garantias e direitos fundamentais a defesa do consumidor: XXXII o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; é nesse sentido, baseado nos princípios constitucionais da defesa do consumidor, da igualdade nas relações de consumo que dois anos após a constituição ser promulgada, o ...