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Código de Defesa do Consumidor

L8078 Palácio do Planalto

Aplicam se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor". Art. 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação. Art. 119.

Código de Defesa do Consumidor

elaborará código de defesa do consumidor Normas principais. 12. Lei n. o. 8.078 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor.

Código de Defesa do Consumidor (2020 2021)

Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 8 Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

Código de Defesa do Consumidor e o coronavírus

É crescente o aumento mundial do número de pessoas infectadas pelo novo coronavírus, situação que tem gerado debates de toda ordem perante os órgãos mundiais de saúde, agentes econômicos, e mais recentemente, perante os órgãos de defesa do consumidor. O avanço global da epidemia somado ao receio de uma possível infecção ou a possibilidade de…

PROCON

Saiba o que determina o Código de Defesa do Consumidor e aprenda a usar os seus direitos. ENTENDA MAIS. Veja como o PROCON orienta de maneira simples e clara o consumidor, antes de realizar as compras ou adquirir serviços.