PDF" Codigo De Processo Do Trabalho

Codigo De Processo Do Trabalho

DL n º 480 99, de 09 de Novembro

De igual modo, vinha o texto legal utilizando ainda, algo estranhamente, a expressão 'organismo sindical', o que representa manifesta reminiscência do Estado corporativo vigente à data da aprovação do Código de Processo do Trabalho de 1963, o qual, de resto, constituiu a verdadeira matriz do actual processo do trabalho, como pode ler se ...

DEL5452 Palácio do Planalto

§ 3º Na hipótese do § 2º, independentemente da lavratura do auto do infração, cabe ao agente da inspeção do trabalho, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente para o fim de se instaurar o processo de anotação. (Incluído pelo Decreto lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 29.

Código de Processo do Trabalho

1 As ações emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a entidade patronal podem ser propostas no tribunal do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio do autor. 2 Em caso de coligação de autores é competente o tribunal do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio de qualquer deles.

Código de processo do trabalho : com algumas anotações e

Código de processo do trabalho : com algumas anotações e comentários, Lei no. 18 92 de 14 de outubro. Responsibility Benjamim Alfredo. Imprint Maputo : [s.n.], 2005 (Maputo : Monde Gráfica) Physical description 166 p. ; 22 cm.

Código de Processo do Trabalho | Portal do Ministério

Portal Oficial do Ministério Público de Portugal, que presta informação simples e acessível ao cidadão, em português, inglês e espanhol. Formulário de procura. ... Início » Código de Processo do Trabalho . Código de Processo do Trabalho . Fonte: PGDL. Apostila. Divulgação Ver todas.